ACÓRDÃO Nº 658-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.001496/2022-46 2. Interessados: Transbrasa Transitária Brasileira Ltda. e Brasil Terminais Portuários – BTP 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de representação contra majoração considerada abusiva nos preços cobrados por serviços de segregação e …
Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA PELO SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 06 a 08/06/2022 – Virtual. Número da Reunião: 523 Número do acórdão: 340-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e …
ACÓRDÃO Nº 340-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.001496/2022-46 2. Interessado: Transbrasa Transitária Brasileira Ltda. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de representação com pedido de medida cautelar contra a majoração considerada abusiva no valor cobrado a título de Serviço de …