ACÓRDÃO Nº 139-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.011601/2020-93 Parte: CONVICON CONTÊINERES DE VILA DO CONDE S.A (06.013.760/0001-10) Ementa: Pedido de reconsideração. Conhecimento e não provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 517ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada …
ACÓRDÃO Nº 354-ANTAQ, DE 29 DE JUNHO DE 2021 Processo: 50300.011601/2020-93 Parte: CONVICON CONTÊINERES DE VILA DO CONDE S.A (06.013.760/0001-10), COMPANHIA DOCAS DO PARA (CDP) (04.933.552/0001-03) Ementa: Requerimento da empresa Convicon Contêineres de Vila do Conde S.A, arrendatária titular do Contrato de Arrendamento n.º 14/2003, no Porto de Vila do Conde, inscrita no CNPJ sob …