DELIBERAÇÃO Nº 203, DE 5 DE AGOSTO DE 2021 (Revogada pela Deliberação-DG nº 15/2023, de 21 de março de 2023) O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno e pelo art. 3º da Resolução Normativa-ANTAQ nº 32/2019, considerando …
ACÓRDÃO Nº 360-ANTAQ, DE 30 DE JUNHO DE 2021 Processo: 50300.000088/2021-96 Parte: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA (79.621.439/0001-91) Ementa: Pedido de Revisão Tarifária formulado pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), para padronização da estrutura tarifária do Porto Organizado de Paranaguá/PR, constante do Projeto SEI n° 1221914. Acórdão: Vistos, relatados e …