EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL PARA MOVIMENTAÇÃO DE GRANEL SÓLIDO (MINERAL E VEGETAL) EM TERMINAL DE USO PRIVADO. OUTRAS FORMAS DE OUTORGA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 27/07/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 547 Número do acórdão: 364-2023 Diretores …
ACÓRDÃO Nº 364/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.008797/2023-81 2. Interessado: Enseada Industria Naval S.A. – Em Recuperação Judicial 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do referendo da decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 50/2023, por meio da qual a Diretoria Colegiada …
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