Ementa de Acórdão PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL E EMERGENCIAL DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. OPERAÇÃO PORTUÁRIA JÁ CONTEMPLADA EM AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL ANTERIORMENTE DEFERIDA. NOVO REQUERIMENTO. ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO LOGÍSTICA ORIGINALMENTE PREVISTA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO ATUAL REQUERIMENTO EM RELAÇÃO À AUTORIZAÇÃO ANTERIORMENTE DEFERIDA. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 30/06/2022 – Telepresencial. Número da …
ACÓRDÃO Nº 385-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.007235/2022-30 2. Interessado: Enseada Indústria Naval S.A. 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes que tratam de requerimento de autorização especial formulado por Enseada Indústria Naval S.A., autorizatária de Terminal de Uso Privado localizado em Maragogipe/BA, …