ACÓRDÃO Nº 388-ANTAQ, DE 13 DE JULHO DE 2021 Processo: 50300.007573/2021-91 Parte: A F OLIVEIRA NAVEGAÇÃO EIRELI (34.518.365/0001-24) Ementa: Solicitação formulada pela empresa A. F. OLIVEIRA NAVEGAÇÃO EIRELI para obtenção de outorga de autorização para se tornar Empresa Brasileira de Navegação (EBN), com a finalidade específica de pré-registro de embarcação em construção, em estaleiro brasileiro, …
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