ACÓRDÃO Nº 402-ANTAQ, DE 13 DE JULHO DE 2021 Processo: 50300.006354/2017-16 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Ementa: Proposta de norma destinada a regulamentar as disposições contidas nos artigos 42-B e 42-C do Decreto nº 8.033/2013, com a redação dada pelo Decreto nº 9.048/2017, sobre a antecipação de receitas das Administrações dos Portos. Acórdão: Vistos, …