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AC-404-2021

ACÓRDÃO Nº 404-ANTAQ, DE 23 DE JULHO DE 2021 Processo: 50300.011775/2016-70 Parte: FEDERACAO NACIONAL DAS OPERACOES PORTUARIAS (00.146.021/0001-10), ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORT AVULSO (01.075.411/0001-09) Ementa: Pedido de reconsideração. Não conhecimento. Requerimento de ingresso aos autos na condição de terceiro interessado. Deferimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, …