EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. NECESSIDADE DE CIRCULARIZAÇÃO PARA OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE AFRETAMENTO (CAA). SERVIÇO DE REPARO DE CABOS SUBMARINOS. CONHECIMENTO. EXIGÊNCIA DA OBTENÇÃO DE CAA, PRECEDIDA DO PROCEDIMENTO DE CIRCULARIZAÇÃO. Data da Reunião: 07 a 09/08/2023 – Virtual. Número da Reunião: 548 Número do acórdão: 417-2023 Diretores presentes: …
ACÓRDÃO Nº 417/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.006214/2023-88 2. Interessado: Zemax Serviços Marítimos S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de consulta com vistas ao entendimento da Antaq acerca da necessidade de circularização para operação de embarcação estrangeira e subsequente …