EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. TERMINAL DE USO PRIVADO. MOVIMENTAÇÃO DE GRANEL SÓLIDO DESTINADO OU PROVENIENTE DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. DECLARAÇÃO DA HIGIDEZ DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 3.892/2015, QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO ENTRE O PODER CONCEDENTE E A REQUERENTE. CONCLUSÃO FAVORÁVEL AO …
ACÓRDÃO Nº 423/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.019771/2022-88 2. Interessado: Intercement Brasil S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de requerimento formulado pela empresa Intercement Brasil S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 62.258.884/0001-36, para construção e exploração de instalação …