Ementa de Acórdão PEDIDO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. ENQUADRAMENTO NO INCISO V, ART. 2o DA RESOLUÇÃO NORMATIVA-ANTAQ No 13/2016. DEFERIMENTO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES OPERACIONAIS BÁSICAS PARA MOVIMENTAÇÃO DE PASSAGEIROS EXIGIDAS NO ART. 4o DA RESOLUÇÃO NORMATIVA-ANTAQ No 13/2016. Data da Reunião: 25 a 27/07/2022 – Virtual. …
ACÓRDÃO Nº 424-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.001124/2021-39 2. Interessado: Mineração Rio do Norte S.A. – MRN 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação formulada pela empresa Mineração Rio do Norte S.A. – MRN com vistas à obtenção de …