Ementa AC-424-2022
Ementa de Acórdão
PEDIDO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. ENQUADRAMENTO NO INCISO V, ART. 2o DA RESOLUÇÃO NORMATIVA-ANTAQ No 13/2016. DEFERIMENTO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES OPERACIONAIS BÁSICAS PARA MOVIMENTAÇÃO DE PASSAGEIROS EXIGIDAS NO ART. 4o DA RESOLUÇÃO NORMATIVA-ANTAQ No 13/2016.
Data da Reunião: 25 a 27/07/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 525
Número do acórdão: 424-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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