EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE LEILÃO DE ÁREA DE PORTO ORGANIZADO. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. INDEFERIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS DA DENÚNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 31/08/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 549 Número do acórdão: 428-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …
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