Ementa AC-428-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE LEILÃO DE ÁREA DE PORTO ORGANIZADO. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. INDEFERIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS DA DENÚNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 31/08/2023 – Telepresencial.
Número da Reunião: 549
Número do acórdão: 428-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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