Ementa de Acórdão PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA AUTORIZADA. ATESTADO DE REGULARIDADE JURÍDICA, FISCAL E TRABALHISTA, DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO- FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE QUALQUER AMEAÇA DE LESÃO, EFEITO NEGATIVO À CONCORRÊNCIA OU INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. DEFERIMENTO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA AS PROVIDÊNCIAS DE SUA COMPETÊNCIA. Data da …
ACÓRDÃO Nº 433-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.008206/2022-95 2. Interessados: Mac Laren Oil Logistica Portuaria e Estaleiros Eireli e Green Porto Logistica Portuaria Ltda. 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de transferência de titularidade do Contrato de …