AC-433-2022
ACÓRDÃO Nº 433-2022-ANTAQ
1. Processo: 50300.008206/2022-95
2. Interessados: Mac Laren Oil Logistica Portuaria e Estaleiros Eireli e Green Porto Logistica Portuaria Ltda.
3. Relator: José Renato Fialho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de transferência de titularidade do Contrato de Adesão (adaptação) nº 10, de 15 de agosto de 2014, da empresa Mac Laren Oil Logística Portuária e Estaleiros Eireli, na qualidade de cedente, para a empresa Green Port Logística Portuária Ltda., na qualidade de cessionária,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 525, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de transferência de titularidade envolvendo a empresa Mac Laren Oil Logística Portuária, inscrita no CNPJ nº 05.646.148/0001-11, titular do Contrato de Adesão (adaptação) nº 10, de 15 de agosto de 2014, para a empresa Green Port Logística Portuária Ltda., CNPJ nº 19.221.968/0001-76, tendo em vista que foram atendidas as exigências de que trata a Lei nº 12.815/2013, o Decreto nº 8.033/2013 e a Resolução-ANTAQ nº 57/2021;
5.2. encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários – SNPTA, para as providências subsequentes dentro de sua esfera de competência na qualidade de Poder Concedente;
5.3. cientificar as empresas Mac Laren Oil Logística Portuária e Green Porto Logística Portuária Ltda. acerca da presente decisão; e
5.4. manter a classificação do processo condutor como reservado, por se tratar de operação que envolve dados confidenciais e estratégicos às empresas envolvidas.
6. Data da Reunião: 25 a 27/07/2022 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 01.08.2022, seção I
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