EMENTA DE ACÓRDÃO LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. NECESSIDADE DE REVISÃO DA MODELAGEM DO ESTUDO DE VIABILIDADE QUE SERVE DE BASE PARA O LEILÃO DE ÁREA EM PORTO ORGANIZADO. PROXIMIDADE DA DATA DE SESSÃO PÚBLICA DO LEILÃO PREVISTA NO EDITAL. URGÊNCIA E RELEVÂNCIA. SUSPENSÃO DA SESSÃO PÚBLICA DO LEILÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da …
ACÓRDÃO Nº 439/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.010576/2021-10 2. Interessado: Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ – CPLA 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do referendo da decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 60/2023, que suspendeu …
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