ACÓRDÃO Nº 46-ANTAQ, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2021 Processo: 50300.017838/2020-88 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Ementa: Trata o presente Acórdão de revisão e proposta de consolidação normativa sobre a pertinência temática “Agenda Regulatória”, prevista na segunda etapa do processo de revisão e consolidação de atos normativos no âmbito da Agência, estabelecido pela Portaria …