Ementa de Acórdão OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE CARGAS – ETC. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 71/2022. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 09/02/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 537 Número do acórdão: 49-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima …
ACÓRDÃO Nº 49/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.010072/2022-72 2. Interessado: Cargill Agricola S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de autorização para celebrar contrato de adesão para implantação e exploração de instalação portuária, na modalidade de Estação de Transbordo de …