Ementa de Acórdão PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM ARRENDAMENTO E OPERADOR PORTUÁRIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A EMPRESA AUTUADA SE ABSTENHA DE EXIGIR DOS “TERMINAIS SECOS” O PAGAMENTO DE FATURAS DE TARIFAS PORTUÁRIAS DEVIDAS PELOS CLIENTES IMPORTADORES, QUANDO ESTES ÚLTIMOS FOREM OS EFETIVOS DEMANDANTES DOS …