Ementa de Acórdão PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA PARA OBTENÇÃO DA DEVIDA AUTORIZAÇÃO. Data da Reunião: 12 a 14/09/2022 – Virtual. Número da Reunião: 529 Número do acórdão: 517-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho …
ACÓRDÃO Nº 517-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.010546/2020-14 2. Interessado: Companhia Brasileira de Amarras – Brasilamarras 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação Das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos sobre julgamento do Auto de Infração nº 004380-0 (SEI nº 1063336), lavrado em desfavor …