EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO (PAF) EM TERMINAIS ARRENDADOS. RATIFICAÇÃO DE DETERMINAÇÃO A TERMINAL ARRENDADO PARA CORREÇÃO DE IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS EM AÇÃO FISCAL. REVOGAÇÃO DE DETERMINAÇÃO PARA A CORREÇÃO DE IRREGULARIDADES DE FATO INFRACIONAL CONSTANTE DE AUTO DE INFRAÇÃO. Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 – Virtual. Número da Reunião: 559 Número do acórdão: …
ACÓRDÃO Nº 52-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.004893/2019-74 2. Interessado: Peiú Sociedade de Propósito Específico – SPE S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação proveniente da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) …