Ementa AC-52-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO (PAF) EM TERMINAIS ARRENDADOS. RATIFICAÇÃO DE DETERMINAÇÃO A TERMINAL ARRENDADO PARA CORREÇÃO DE IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS EM AÇÃO FISCAL. REVOGAÇÃO DE DETERMINAÇÃO PARA A CORREÇÃO DE IRREGULARIDADES DE FATO INFRACIONAL CONSTANTE DE AUTO DE INFRAÇÃO.
Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 559
Número do acórdão: 52-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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