ACÓRDÃO Nº 12/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.021555/2022-01 2. Interessado: União Vopak Armazéns Gerais Ltda. 3. Relator: Lima Filho. 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG. 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pleito de medida cautelar para a suspensão da eficácia do Acordão nº 524/2022-ANTAQ, até que haja decisão de …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE DESINCORPORAÇÃO DE BENS. RECONHECIMENTO DA PREVISÃO DE INVESTIMENTOS NA ÁREA ARRENDADA. OBRIGATORIEDADE DA ARRENDATÁRIA INDENIZAR A UNIÃO PELA DESINCORPORAÇÃO DOS BENS NÃO CONTIDA NO ÂMBITO DOS INVESTIMENTOS PREVISTOS NO ADITIVO CONTRATUAL. APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO. Data da Reunião: 12 a 14/09/2022 – Virtual. Número da Reunião: 529 Número …
ACÓRDÃO Nº 524-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.021212/2020-76 2. Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA e União Vopak Armazéns Gerais Ltda. 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de desincorporação de bens, na área …