Ementa de Acórdão PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR E DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ARBITRAL DE CONFLITO. ALTERAÇÃO DE ÍNDICE INFLACIONÁRIO PREVISTO EM CONTRATO DE TRANSIÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE “FUMAÇA DO BOM DIREITO” E DE “PERIGO DA DEMORA”. Data da Reunião: 29/09/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 530 Número do acórdão: 529-2022 Diretores presentes: Eduardo …
ACÓRDÃO Nº 529-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.018802/2021-01 2. Interessados: Liquiport Vila Velha S.A. e Companhia Docas do Espírito Santo – CODESA 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de solicitação proveniente da empresa Liquiport Vila Velha S.A. visando à instauração …