ACÓRDÃO Nº 529-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.018802/2021-01 2. Interessados: Liquiport Vila Velha S.A. e Companhia Docas do Espírito Santo – CODESA 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de solicitação proveniente da empresa Liquiport Vila Velha S.A. visando à instauração …
ACÓRDÃO Nº 540-ANTAQ, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 Processo: 50300.011470/2021-25 Parte: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA (79.621.439/0001-91). Ementa: Consulta. Possibilidade de alteração do IGP-M como índice de reajuste de valores de contratos em transição pelo IPCA. Possibilidade de celebração de termo aditivo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os …