EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE ADESÃO. SUBSISTÊNCIA DO CONTRATO DE ADESÃO POR INCORPORAÇÃO E SUCESSÃO DA CEDENTE POR CONTROLADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ATENDIMENTO, PELA EMPRESA CESSIONÁRIA, DOS REQUISITOS LEGAIS DE ADIMPLÊNCIA E REGULAMENTARES PARA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, NECESSÁRIOS PARA ASSUMIR A TITULARIDADE E DAR CONTINUIDADE …
ACÓRDÃO Nº 542/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.008121/2023-98 2. Interessado: Sagres Terminal Logístico Pelotas Ltda. e Sagres Operações Portuárias Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da transferência de titularidade e regularização do Contrato de Adesão nº 17/2018-ANTAQ (Adaptação), ACORDAM os Diretores …