EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. REGISTRO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. ENQUADRAMENTO REGULATÓRIO DA INSTALAÇÃO DE APOIO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 26/10/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 554 Número do acórdão: 573-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho …
ACÓRDÃO Nº 573/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.019180/2022-19 2. Interessado: Brasbunker Participacoes S.A. e Companhia de Desenvolvimento da Pesca 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do julgamento do Recurso de Reconsideração interposto em face do Acórdão nº 522-2022-ANTAQ, que declarou atendida a …