Ementa de Acórdão PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. PRAZO CONCEDIDO SE DEMONSTROU SUFICIENTE PARA OS DEMAIS AGENTES INTERESSADOS. POSSÍVEIS EFEITOS DELETÉRIOS AO BOM ANDAMENTO DA MATÉRIA. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 24 a 26/10/2022 – Virtual. Número da Reunião: 531 Número do acórdão: 580-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e Alexandre …
ACÓRDÃO Nº 580-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.002762/2011-03 2. Interessado: Associação Brasileira das Entidades Portuárias e Hidroviárias – ABEPH 3. Relator: Alexandre Lopes 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pleito formulado pela Associação Brasileira das Entidades Portuárias e Hidroviárias – ABEPH, quanto à …