Ementa de Acórdão PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA. DOCUMENTO PREPARATÓRIO. RISCO DA FRUSTRAÇÃO DA PRÓPRIA FINALIDADE DO PROCESSO. DISPONIBILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES APENAS APÓS A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO, EXCETO SE INCIDIR OUTRA HIPÓTESE LEGAL DE SIGILO SOBRE OS CORRESPONDENTES DOCUMENTOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da …
ACÓRDÃO Nº 582-2022-ANTAQ 1. Processo: 50001.050662/2022-11 2. Interessado: Super Terminais Comércio e Indústria Ltda. 3. Relator: Alexandre Lopes 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso em 1ª instância relativo ao Pedido de Informação ao Cidadão nº 767, ACORDAM os Diretores da …
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