AC-582-2022
ACÓRDÃO Nº 582-2022-ANTAQ
1. Processo: 50001.050662/2022-11
2. Interessado: Super Terminais Comércio e Indústria Ltda.
3. Relator: Alexandre Lopes
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso em 1ª instância relativo ao Pedido de Informação ao Cidadão nº 767,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 532, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 144, de 27 de outubro de 2022, que deliberou por:
5.2. conhecer do recurso em 1ª instância relativo ao Pedido de Informação ao Cidadão nº 767 (SEI nº 1727250), eis que atendidos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, com fundamento no disposto no § 3º do art. 7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e
5.3. esclarecer que após a decisão da Diretoria Colegiada o nível de acesso ao processo nº 50300.014489/2022-12 será redefinido público, exceto se incidir outra hipótese legal de sigilo sobre os correspondentes documentos, a ser apurada no momento da sua deliberação;
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 10/11/2022 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 17 .11.2022, seção I
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