EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE OPERAÇÃO, COM ADIÇÃO DE NOVOS TIPOS DE CARGAS ALÉM DAS PREVIAMENTE PREVISTAS EM CONTRATO DE TRANSIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 26/10/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 554 Número do acórdão: 595-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos …
ACÓRDÃO Nº 595/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.009901/2020-11 2. Interessados: Portos RS – Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. e AC Vita Serviços de Armazenagem Ltda. 3. Relator: Lima Filho 3.1. Revisor: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido …