Ementa AC-595-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE OPERAÇÃO, COM ADIÇÃO DE NOVOS TIPOS DE CARGAS ALÉM DAS PREVIAMENTE PREVISTAS EM CONTRATO DE TRANSIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. INDEFERIMENTO.
Data da Reunião: 26/10/2023 – Telepresencial.
Número da Reunião: 554
Número do acórdão: 595-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos (Revisor) e Caio Farias. Diretores com voto vencido: Eduardo Nery e Lima Filho.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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