EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE OPERAÇÃO, COM ADIÇÃO DE NOVOS TIPOS DE CARGAS ALÉM DAS PREVIAMENTE PREVISTAS EM CONTRATO DE TRANSIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 26/10/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 554 Número do acórdão: 595-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos …