EMENTA DE ACÓRDÃO FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. JULGAMENTO PELA DIRETORIA COLEGIADA DECIDIU PELA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA INFRACIONAL POR PARTE DA AUTORIDADE PORTUÁRIA. AUSÊNCIA DA PROPOSTA DE ARQUIVAMENTO NO ACÓRDÃO PROFERIDO. DECISÃO PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 573 Número do acórdão: 604-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …
ACÓRDÃO Nº 604/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.021596/2023-70 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Secretaria-Geral 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do arquivamento do processo nº 50300.021596/2023-70, que tratou do procedimento de fiscalização extraordinária sobre suposto uso indevido de recursos públicos para compra de …