EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE DAS CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA. LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTO. ARRENDAMENTO PORTUÁRIO DE ÁREA DEDICADA À MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CARGAS CONTENEIRIZADAS. APROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO, NO ATO JUSTIFICATÓRIO, QUE AMPARE A INCLUSÃO DE BERÇOS DE ATRACAÇÃO NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, A QUAL DEVERÁ ABRANGER O MODO DE UTILIZAÇÃO, SE EXCLUSIVO, PRIORITÁRIO …
ACÓRDÃO Nº 605/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.022804/2023-58 2. Interessados: ANTAQ, MPOR, PPI e Companhia Docas do Ceará – CDC 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Licitação de Concessões 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise das contribuições recebidas na Consulta Pública nº 05/2024-ANTAQ, referente ao arrendamento …