EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM TERMINAIS ARRENDADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DA AGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. ORIENTAÇÃO INTERNA PARA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM IMEDIATAMENTE SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DO DIRETOR RELATOR. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 – Virtual. …
ACÓRDÃO Nº 617-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.015433/2022-77 2. Interessado: Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração opostos pela Empresa de Revitalização do Porto de Manaus …