EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. DESCUMPRIMENTO DE REGRAMENTO PARA A REQUISIÇÃO DE EMBARQUE ADICIONAL DE CARGA, CONSIDERADA A PROGRAMAÇÃO ORIGINÁRIA PREVISTA NA “REQUISIÇÃO DE ATRACAÇÃO E PRIORIDADE” (RAP) APRESENTADA PELA EMPRESA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 – Virtual. Número da Reunião: 559 Número do acórdão: 62-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …
ACÓRDÃO Nº 62-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.014852/2023-72 2. Interessado: Rochamar Agência Marítima S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso Hierárquico interposto pela empresa Rochamar Agência Marítima S.A. em face da decisão proferida pela Superintendência …