EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. ANÁLISE DE COBRANÇAS PRATICADAS PARA ACESSO AO CAIS DE PORTO ORGANIZADO E DA REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE ÁREA NO PORTO. SUSPENSÃO CAUTELAR DA COBRANÇA DE FRANQUIA MÍNIMA E DE NOVOS REAJUSTES TARIFÁRIOS POR 12 MESES. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS PREÇOS E A …
ACÓRDÃO Nº 62/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.016924/2022-35 2. Interessados: Sindicato dos Operadores Portuários do Rio Grande do Sul – SINDOP/RS; RG Estaleiro Rio Grande – ERG; Autoridade Portuária do Porto de Rio Grande – Portos RS 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que …