EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO IRREGULAR DE CABOTAGEM. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA PELA DE ADVERTÊNCIA. Data da Reunião: 16/11/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 555 Número do acórdão: 624-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) …
ACÓRDÃO Nº 624/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.012110/2022-21 2. Interessado: Hamburg Sudamerikanische 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de recurso hierárquico em face de decisão proferida pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais no âmbito …