Ementa AC-624-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO HIERÁRQUICO. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO IRREGULAR DE CABOTAGEM. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA PELA DE ADVERTÊNCIA.
Data da Reunião: 16/11/2023 – Telepresencial.
Número da Reunião: 555
Número do acórdão: 624-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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