DELIBERAÇÃO Nº 105, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno e pelo art. 4º da Resolução-ANTAQ nº 61, de 2021, considerando o que consta do Processo nº 50300.010274/2023-03 e o teor do …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROGRAMA DE QUALIDADE REGULATÓRIA. PROPOSTA DE METODOLOGIA E INDICADORES PARA MENSURAÇÃO DA EFETIVIDADE DOS EVENTOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL. PESQUISA DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 16/11/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 555 Número do acórdão: 633-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DIREITO DE PRIORIDADE DE ATRACAÇÃO. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 16/11/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 555 Número do acórdão: 632-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral …
EMENTA DE ACÓRDÃO LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. ABERTURA DE CERTAME LICITATÓRIO PARA O ARRENDAMENTO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. APROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 16/11/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 555 Número do acórdão: 631-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO …
EMENTA DE ACÓRDÃO EXTINÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. APOIO MARÍTIMO. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL IDENTIFICADO EM DECISÃO PROFERIDA PELA DIRETORIA COLEGIADA. RETIFICAÇÃO DO NÚMERO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO EXTINTO. Data da Reunião: 16/11/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 555 Número do acórdão: 630-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA AUTORIZADA. CONTRATO DE ADESÃO. DEFERIMENTO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE QUAISQUER AMEAÇA DE LESÃO, EFEITO NEGATIVO À CONCORRÊNCIA OU INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA NO SETOR PORTUÁRIO POR DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. Data da Reunião: 16/11/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA DO PODER CONCEDENTE ACERCA DE PEDIDO DE EMPRESA ARRENDATÁRIA PARA A ALTERAÇÃO DE SEU ESTATUTO SOCIAL COM VISTAS À EXTINÇÃO DE CLÁUSULA QUE VEDA A PARTICIPAÇÃO SIMULTÂNEA, DIRETA OU INDIRETA, NO CAPITAL VOTANTE DA COMPANHIA, DE QUALQUER TITULAR DE AÇÃO DO CAPITAL VOTANTE DE OUTRAS SOCIEDADES CONSTITUÍDAS COM O PROPÓSITO DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO PLANO DE TRABALHO DA AGENDA REGULATÓRIA. ANÁLISE DE RESULTADO REGULATÓRIO. SUBMISSÃO DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NORMATIVA EM CONSULTA E/OU AUDIÊNCIA PÚBLICA. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 16/11/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 555 Número do acórdão: 627-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. EXIGÊNCIA DE ENVIO, PELO USUÁRIO IMPORTADOR, DO MANIFESTO DE PRODUTOS PERIGOSOS EM LÍNGUA PORTUGUESA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 16/11/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 555 Número do acórdão: 626-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM TERMINAIS ARRENDADOS. RECURSO HIERÁRQUICO. CONDUTAS INFRACIONAIS DECORRENTES DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES, DE AUSÊNCIA DE LICENÇA DO CORPO DE BOMBEIROS E DE ADMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO POR EMPRESA NÃO AUTORIZADA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. MANUNTENÇÃO DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS. DILIGÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO IRREGULAR DE CABOTAGEM. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA PELA DE ADVERTÊNCIA. Data da Reunião: 16/11/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 555 Número do acórdão: 624-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INFRAÇÃO COMETIDA POR AUTORIDADE PORTUÁRIA PELO FATO DE PERMITIR A EXPLORAÇÃO DE ÁREA PORTUÁRIA POR PARTICULAR SEM INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº 8.630/1993, QUE DEVERIA TER SIDO ADAPTADO À NOVA LEGISLAÇÃO. INFRAÇÃO DE NATUREZA OMISSIVA E PERMANENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO …