Ementa de Acórdão CONSULTA EXTERNA. ENQUADRAMENTO DE EMBARCAÇÕES MULTIPROPÓSITO DE PESQUISA SÍSMICA NO CONCEITO DE NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO. SUJEIÇÃO À REGULAÇÃO DA ANTAQ E AOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.432/1997 E DA RESOLUÇÃO NORMATIVA-ANTAQ Nº 01/2015. Data da Reunião: 09/02/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 537 Número do acórdão: 64-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery …
ACÓRDÃO Nº 64/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.017187/2022-98 2. Interessado: Escritório Jurídico Carbone 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta acerca do enquadramento de embarcações multipropósito de pesquisa sísmica (Special Purpose Ship – SPS) nas regras estabelecidas pela Agência, …