Ementa de Acórdão PROPOSTA NORMATIVA. PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DA ANTAQ. AGENDA REGULATÓRIA TRIÊNIO 2022-2024. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 07/12/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 534 Número do acórdão: 650-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Revisor), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes …
ACÓRDÃO Nº 650-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.008451/2016-54 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Alexandre Lopes 3.1. Revisor: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta normativa para dispor sobre o procedimento e os critérios para celebração de Termo …