Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA PELO SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA – SSE. DECISÃO SUPERVENIENTE DA AGÊNCIA QUE SUSPENDEU A COBRANÇA DO SSE A QUALQUER TÍTULO E PREÇO. PERDA DE OBJETO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 12 a 14/12/2022 – Virtual. Número da Reunião: 535 Número do acórdão: …
ACÓRDÃO Nº 659-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.016034/2022-23 2. Interessado: Embraport – Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso de reconsideração interposto em face do Acórdão nº 412/2022-ANTAQ, que declarou a perda de …