EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO E CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO PRAZO DISPOSTO EM TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. Data da Reunião: 14/11/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 576 Número do acórdão: 713-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …
ACÓRDÃO Nº 713/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.022453/2024-66 2. Interessado: Brasil Terminal Portuário S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta protocolada pela Brasil Terminal Portuário S.A. sobre a interpretação e cumprimento de cláusulas contratuais, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional …