ACÓRDÃO Nº 79-2016-ANTAQ Processo: 50300.000922/2009-57 Parte: SUAPE – COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS (11.448.933/0001-62) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de recurso administrativo interposto pelo Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros – SUAPE, inscrito no CNPJ sob o nº 11.448.933/0001-62, em face de decisão proferida pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades …