ACÓRDÃO Nº 80-ANTAQ, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.000151/2022-75 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Ementa: Minuta de resolução para regulamentação do art. 14 da Lei nº 14.301/2022, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, denominado “BR do Mar”. Proposta de submissão a audiência e consulta públicas. Aprovação. Acórdão: Vistos, relatados …