Ementa de Acórdão REGISTRO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE DIFERENTES ATOS AUTORIZATIVOS INCIDENTES SOBRE A MESMA ÁREA. ASSINATURA SUPERVENIENTE DE CONTRATO DE ADESÃO. REVOGAÇÃO DO ATO AUTORIZATIVO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual. Número da Reunião: 538 Número do acórdão: 82-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …
ACÓRDÃO Nº 82-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.013076/2017-45 2.Interessado: Estaleiro Itajaí S.A. 3.Relator: Lima Filho 4.Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de revogação do registro de instalação portuária concedida à empresa Estaleiro Itajaí S.A., localizada no município de Itajaí/SC, deferido pela Resolução-ANTAQ nº 6.800, …
RESOLUÇÃO Nº 6.800-ANTAQ, DE 18 DE MARÇO DE 2019. (Revogada pelo Acórdão nº 82-2023-ANTAQ) A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.013076/2017-45 e tendo em vista o que foi deliberado por …