ACÓRDÃO Nº 83 -2013-ANTAQ. PROCESSO: 50307.001462/2012-10. Parte: SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDÔNIA – SOPH. Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de pedido de reconsideração interposto pela Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia – SOPH, CNPJ nº 02.278.152/0001-86, visando reforma da decisão da Diretoria Colegiada da ANTAQ, consignada nos termos …